Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Monitor de Educação Especial (40H) |

Q3559085 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 57.º, a Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta, além do Prefeito e popular, subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município, além de:

um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

um meio, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

um sexto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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