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Q3558367 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor do Município de Nova Trento/SC (Lei Complementar Municipal n.º 266/2009 e alterações), analise as assertivas e identifique as corretas:



I.Constituem objetivos específicos das Áreas de Preservação Permanente (APP): preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.


II.O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, os planos, os programas e projetos urbanísticos, assim como os demais instrumentos municipais de desenvolvimento territorial e urbanístico deverão incorporar os princípios, as diretrizes, os objetivos e as prioridades contidos nesta Lei.


III.A análise técnica do nível de incomodidade dispensa o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o licenciamento ambiental, nos casos em que a Lei os exigir.



É correto o que se afirma em: 

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