A Lei Número 9.394, na seção que trata da educação para jovens e adultos, estabelece que os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular, tais exames podem ser realizados para o nível de conclusão de ensino médio, por maiores de: