Manuel é funcionário público federal e tem direito a receber...

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Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS

Q1231103 Direito Constitucional

Manuel é funcionário público federal e tem direito a receber todos os anos o décimo terceiro salário com base na sua remuneração integral, tendo em vista a garantia prevista no inciso VIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil que contém os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ou seja, os chamados Direitos Sociais. Segundo o artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, são também Direitos Sociais, EXCETO

a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

a garantia a todos do acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

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