Manuel é funcionário público federal e tem direito a receber...

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Q1231103
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS
Q1231103 Direito Constitucional
Manuel é funcionário público federal e tem direito a receber todos os anos o décimo terceiro salário com base na sua remuneração integral, tendo em vista a garantia prevista no inciso VIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil que contém os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ou seja, os chamados Direitos Sociais. Segundo o artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, são também Direitos Sociais, EXCETO
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