Conforme a Lei Federal nº 9.394/96, Art. 24, a educação b...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II – Ciências |

Q1076440 Pedagogia

Conforme a Lei Federal nº 9.394/96, Art. 24, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com algumas regras comuns, entre elas:

a classificação em qualquer série ou etapa, inclusive a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.

a carga horária mínima anual será de novecentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar.

poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, exceto para artes.

a verificação do rendimento escolar observará, entre outros critérios, avaliação diagnóstica e formativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos quantitativos e dos resultados das provas finais.

obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.

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