De acordo com a Lei 8080/90, sobre o Sistema Único de Saúde,...

Vamos analisar a questão proposta sobre a Lei 8080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS).

O enunciado pede para identificar a alternativa que não pode ser afirmada com base na legislação. Vamos entender cada alternativa:

A) As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.

Essa afirmação está correta. As Comissões Intergestores têm um papel essencial na coordenação e no ajuste das ações e serviços de saúde entre os gestores do SUS, conforme o art. 14-A da Lei 8080/90.

B) À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

Esta é a alternativa incorreta. A formulação e execução de políticas de insumos e equipamentos são funções que cabem, principalmente, à esfera federal, conforme a Lei 8080/90. Os municípios têm papel complementar, mas a responsabilidade principal não é deles.

C) No âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

Esta alternativa está correta. O atendimento e internação domiciliares dependem de indicação médica e da concordância do paciente e sua família, conforme as normas do SUS.

D) São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS, a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.

Esta afirmação também está correta. O registro na Anvisa é obrigatório para a dispensação de medicamentos e produtos de saúde, conforme a legislação vigente.

Portanto, a alternativa B é a correta para o que não pode ser afirmado, pois atribui ao município responsabilidades principais que não lhe cabem.

Estratégia para interpretação de questões: Ao responder questões sobre legislação, como a Lei 8080/90, é importante verificar quem é o responsável pelas ações descritas (federal, estadual ou municipal) para identificar possíveis erros de competência.

Exemplo prático: Imagine um município querendo criar sua própria política de insumos sem coordenação estadual ou federal. Isso seria inadequado, pois iria além de suas atribuições suplementares.

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Lei 8.080/1990

Art. 18. À direção municipal do SUS compete:

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;