Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado,...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Lajeado - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Agente Administrativo de Saúde, Agente Socioeducativo, Auxiliar de Consultório Dentário, Monitor de Creche |
Q3520681
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado, sob pena de nulidade,
a decisão que impor penalidade, deverá:
I. Ser fundamentada.
II. Indicar as razões de punir. III. Indicar o dispositivo legal embasador da infração.
Quais estão corretas?
I. Ser fundamentada.
II. Indicar as razões de punir. III. Indicar o dispositivo legal embasador da infração.
Quais estão corretas?
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