A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |
Q2246849
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional
de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de
Recursos Hídricos. Essa lei, define como unidade territorial para a
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e
atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos a bacia hidrográfica.
Sobre a área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica, assinale a afirmativa correta.
Sobre a área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica, assinale a afirmativa correta.
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