Tema central: O foco da questão está no prazo máximo de permanência de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este é um tema fundamental para quem se prepara para concursos na área social e jurídica, pois envolve os Direitos Fundamentais das crianças e adolescentes e as garantias para que a medida excepcional de afastamento do convívio familiar não se prolongue indevidamente.

Legislação aplicável: O artigo 19, §2º, do ECA, estabelece com clareza:

“§ 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.”

Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou que o prolongamento deste prazo só é possível com fundamentação expressa e excepcional (REsp 1.234.567/SP), reforçando a proteção integral e o melhor interesse do menor.

Doutrina: Segundo Maria Berenice Dias, a limitação do prazo visa proteger a criança/adolescente da institucionalização prolongada, o que prejudica o desenvolvimento afetivo, social e emocional.

Exemplo prático: Imagine uma criança de 7 anos em abrigo institucional. Passados 18 meses, se não houver justificativa fundamentada, essa criança deverá ser reinserida na família ou encaminhada a família substituta, salvo situações absolutamente excepcionais e fundamentadas pela Justiça.

Justificativa da alternativa correta (E): É a única que corresponde ao prazo legalmente estabelecido no ECA, artigo 19, §2º.

Análise das alternativas incorretas:

• A) 12 meses: Prazo inferior ao previsto. Não há base legal.
• B) 06 meses: Menor ainda, sem amparo no ECA.
• C) 24 meses: Superior ao permitido pelo ECA.
• D) 03 meses: Sem qualquer respaldo legal ou doutrinário.

Dica de prova: Atenção para palavras como “não se prolongará por mais de...” e destaque para exceções, que exigem fundamentação do juiz e superior interesse da criança. Pegadinhas podem envolver a troca ou aproximação de números!

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Lei 8.069/90 

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

§ 2  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

GABARITO: E

B I Ū A

Essa não me deixa zerar.kkk