Entre as várias condições de elegibilidade previstas pela C...

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• “É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de _____________________ anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,...
• É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo que, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio...