A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela Lei
9.782/1999, e se consolidou como um dos mais importantes órgãos do
Sistema Único de Saúde (SUS) e referência internacional, inclusive com
desempenho em diversos fóruns de regulação em âmbito global.  Qual das
atividades abaixo NÃO faz parte do rol das atividades realizadas pela
Anvisa?

Question

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela Lei
9.782/1999, e se consolidou como um dos mais importantes órgãos do
Sistema Único de Saúde (SUS) e referência internacional, inclusive com
desempenho em diversos fóruns de regulação em âmbito global.  Qual das
atividades abaixo NÃO faz parte do rol das atividades realizadas pela
Anvisa?  Alternativa A: Vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. Ou Alternativa B: Controle das atividades de registro, inspeção, fiscalização de alimentos. Ou Alternativa C: Avaliação de estudos clínicos para o desenvolvimento de fármacos e
vacinas. Ou Alternativa D: Oferecer assistência ao paciente renal em hemodiálise.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Oferecer assistência ao paciente renal em hemodiálise. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.782/1999, art. 6º: "Art. 6º  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras." A questão pede a atividade que não integra as competências da Anvisa, e oferecer assistência ao paciente renal em hemodiálise é prestação direta de cuidado, não controle sanitário, regulação ou fiscalização.Tema central: Competências da AnvisaAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque essa atividade pertence à Anvisa. A Lei nº 9.782/1999, art. 6º, inclui expressamente o "controle de portos, aeroportos e de fronteiras" na finalidade institucional da Agência. Além disso, o art. 7º, § 3º, dispõe: "As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde."BErradaEstá errada como resposta porque descreve competência legal da Anvisa. A Lei nº 9.782/1999, art. 8º, caput, estabelece: "Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública." E o art. 8º, § 1º, II, inclui expressamente: "II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;". Portanto, registro, inspeção e fiscalização de alimentos se inserem no campo de atuação da Agência.CErradaEstá errada como resposta porque, embora a redação não reproduza literalmente a lei, a atividade se mantém dentro do campo regulatório da Anvisa. A base indica que a avaliação regulatória de estudos clínicos e de produtos ligados a fármacos e vacinas se insere na competência da Agência sobre medicamentos, imunobiológicos, insumos, processos e tecnologias relacionados à saúde humana, nos termos do art. 8º, caput e § 4º. A própria base alerta que a expressão "avaliação de estudos clínicos" não aparece de forma literal na Lei nº 9.782/1999, mas isso não afasta o enquadramento material da atividade.DCertaA alternativa D está certa porque "oferecer assistência ao paciente renal em hemodiálise" é atividade assistencial de prestação direta de serviço de saúde. A Lei nº 9.782/1999 define a Anvisa como órgão de controle sanitário, regulação e fiscalização de produtos, serviços, ambientes, processos, insumos e tecnologias submetidos à vigilância sanitária, e não como executora direta de atendimento clínico ao paciente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre fiscalizar/regulamentar serviços e produtos de saúde, que é competência da Anvisa, e prestar diretamente assistência ao paciente, que não é atribuição institucional da Agência.Dica para questões semelhantesSepare atividade regulatória e fiscalizatória de atividade assistencial direta: a Anvisa exerce a primeira, não a segunda.Quando a alternativa mencionar portos, aeroportos, fronteiras, alimentos, produtos, insumos, processos ou tecnologias em saúde, a tendência é estar dentro da Lei nº 9.782/1999.Se a redação não for literal, verifique se o núcleo da atividade ainda é de controle sanitário sobre produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi cria...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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