Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca do...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar de Classe | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Ética e Cidadania - Não Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Inglês | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Tecnologia em Informação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor - Não Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor Pedagogo |

Q3905654 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca do processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.

A proposta de emenda deverá ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Prefeito Municipal, após aprovação pela Câmara.

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de intervenção no Município.

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