Na lei de responsabilidade fiscal a determinação de gastos ...

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Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Avelinópolis - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Avelinópolis - GO - Controlador Interno |

Q1384618 Direito Financeiro

Na lei de responsabilidade fiscal a determinação de gastos previsto da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida; Na esfera municipal os limites determinados são?

60% que serão repartidos da seguinte forma: 2% para o ministério público; 3% para o legislativo, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; 6% para o judiciário; e 49% para o executivo.

50% que serão repartidos da seguinte forma: 40,9% para o executivo; 6% para o judiciário; 2,5% para o legislativo; e 0,6% para o ministério público municipal.

60% serão assim repartidos: 6% para o legislativo, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; e 54% para o executivo.

70% serão assim repartidos: 6% para o legislativo, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; e 64% para o executivo.

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