Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídric...

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Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais |

Q2456832 Direito Ambiental

Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos refere-se à outorga dos direitos de uso de recursos hídricos que é

a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

o pagamento por serviços ambientais.

uma medida temporária para regulamentar o uso de recursos hídricos fora da jurisdição.

a licença para intervir na mata ciliar.

um ato administrativo de autorização ou concessão de uso da água por determinado tempo, finalidade e condição determinada.

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