Quanto às restrições impostas pela Lei Eleitoral - Lei n.º 9...

É vedado ao presidente da República usar cadeia nacional de rádio e TV no ano em que ocorrem eleições municipais.

No ano eleitoral, deputados e senadores são proibidos de divulgar seu mandato com materiais custeados pela Casa Legislativa, ainda que limitados à sua cota.

O uso de avião oficial pelo presidente candidato a eleição presidencial é permitido, inclusive em campanha eleitoral, condicionado a ressarcimento.

O descumprimento por agente público das condutas vedadas pode implicar inelegibilidade, mas não configura improbidade.

Nos três meses que antecedem o pleito, é vedado ao presidente da República realizar transferências voluntárias de recursos aos estados e municípios destinadas ao pagamento de obrigação formal preexistente relativa a obras em andamento.