Em relação aos aspectos legais no atendimento à mulher vítim...

A assistência à saúde da pessoa que sofre violência sexual é prioritária e a recusa infundada e injustificada de atendimento pode ser caracterizada como imperícia.

O atendimento inicial nesses casos só pode ser prestado pelo médico especialista. 

Os dados sobre a violência sofrida e suas circunstâncias, bem como os achados do exame físico e as medidas instituídas devem ser registrados em prontuário detalhadamente. 

No atendimento imediato após a violência sexual, caberia a alegação do médico de objeção de consciência, na medida que se trata de um direito assegurado no Código de Ética Médica, mesmo que ele seja o único plantonista do local de atendimento.

O atendimento só deve ser prestado após emissão de boletim de ocorrência.