Considerado que, após a publicação da LOA de 2026, o Estado deve estruturar a execução financeira e acompanhar a arrecadação, assinale a opção correta em relação a metas bimestrais de arrecadação, cronograma de execução mensal de desembolso e limitação de empenho.  

A) O cronograma de desembolso aplica-se apenas ao Poder Executivo, sem alcançar os demais Poderes e o Ministério Público. O Art. 8 da LRF obriga o Poder Executivo a estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até "trinta dias após a publicação dos orçamentos", mas não se aplica somente ao Poder Executivo, como se os demais poderes e órgãos não fossem obrigados a fazer nenhum planejamento, que é a razão essencial do cronograma. Quem estabelece, porém, é o Poder Executivo.

B) A limitação de empenho pode recair livremente sobre quaisquer despesas, inclusive transferências constitucionais e restos a pagar processados, sem restrição. LRF, Art. 9°, § 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente (ex. saúde, educação)

C) O descumprimento das metas de arrecadação autoriza automaticamente a abertura de créditos extraordinários para compensação do desequilíbrio. Se fosse assim, com meros ajustes para contornar atribuições do ente, haveria somente a lei de irresponsabilidade fiscal.

D) O cronograma de desembolso é discricionário e pode ser definido a qualquer tempo, sem relação com a LDO. LRF, Art. 9°, § 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam (1) obrigações constitucionais e legais do ente (ex. saúde, educação), inclusive aquelas (2) destinadas ao pagamento do serviço da dívida, (3) (NOVO) as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e (4) as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. 

E) As metas bimestrais de arrecadação e o cronograma mensal de desembolso devem ser definidos até 30 dias após a LOA e servem de base para a limitação de empenho, cujos critérios devem estar na LDO.  

LETRA E.

Não desista, este é o seu calvário! "Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX