O serviço militar obrigatório no Brasil terá duração normal de:
Art 6º O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses.
Art 7º O Serviço Militar dos matriculados em Órgãos de Formação de Reserva terá a duração prevista nos respectivos regulamentos.
LEI 4375 Art 6º O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses.