Comentário Gabaritado – RIDE/DF – Lei Complementar nº 94/1998

1. Interpretação do Tema Jurídico:
A questão trata da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), criada pela Lei Complementar nº 94/1998, e seu objetivo de estimular a articulação entre o DF e municípios de estados vizinhos para o desenvolvimento conjunto.

2. Legislação Aplicável:
Segundo a Lei Complementar nº 94/1998, Art. 1º:
“É o Poder Executivo autorizado a criar, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal (...), a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.”

3. Tema Central e Aplicação Prática:
A RIDE/DF busca a integração e desenvolvimento regional, promovendo infraestruturas de interesse coletivo para reduzir desigualdades sociais. Exemplo prático: Municípios do Entorno e DF podem criar consórcios para melhorar o transporte público, beneficiando grande número de trabalhadores que circulam entre os estados.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B está correta, pois reflete o objeto da RIDE/DF: construção de infraestruturas de interesse comum e redução de desigualdades sociais, conforme o Art. 4º da LC nº 94/98, que permite estabelecer normas unificadas para serviços públicos, incentivando a colaboração interestadual.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errada. Apenas DF, Goiás e Minas Gerais compõem a RIDE/DF – Bahia não participa (Art. 1º).
• C: Errada. O espírito da RIDE/DF é exatamente o oposto: promover ações conjuntas entre municípios limítrofes, inclusive em saúde.
• D: Errada. Municípios podem utilizar recursos hídricos transfronteiriços para interesse comum, desde que respeitada a legislação.
• E: Errada. Não houve equidade econômica entre municípios; justamente as diferenças motivaram a criação da RIDE.

6. Dicas de Prova:
Fique atento a menções erradas de estados membros, conceitos de integração e ações conjuntas versus independentes. Palavras como “equidade facilitou” costumam indicar afirmações incorretas.

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a)  § 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de Minas Gerais.

b) Art. 3º Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de infra-estrutura e de geração de empregos.

c) A RIDE tem como objetivo articular e harmonizar as ações administrativas da União, dos Estados e dos municípios para a promoção de projetos que visem à dinamização econômica e provisão de infraestruturas necessárias ao desenvolvimento em escala regional.

Enquanto institucionalidade legalmente constituída, a RIDE tem prioridade no recebimento de recursos públicos destinados a investimentos que estejam de acordo com os interesses consensuados entre os entes. Esses recursos devem contemplar demandas por equipamentos e serviços públicos, fomentar arranjos produtivos locais, propiciar o ordenamento territorial e assim promover o seu desenvolvimento integrado

e) A construção de Brasília exerceu forte atração para imigrantes em busca de trabalho, em virtude da necessidade de mão de obra para sua realização. Após sua inauguração em 1960, ocorreu um acelerado processo de ocupação da região do entorno do Distrito Federal e dos municípios goianos próximos à Capital Federal, resultando num aumento populacional rápido e desordenado.

Uma das consequências desse aumento populacional desordenado foi a disparidade socioeconômica entre o Distrito Federal e seus municípios vizinhos, fato que motivou os estados de Goiás e Minas Gerais, juntamente com o Distrito Federal, a criarem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).

Só complementando a informação do colega Ge Nóbrega...

a) A RIDE é constituída pelo Distrito Federal, alguns municípios de Goiás e de Minas Gerais.

Os municípios minieros são três: Buritis, Unaí e Cabeceira Grande.

Os dois Decretos citados no enunciado foram revogados pelo Decreto 7469/2011, atual que regulamenta a LC 94/98, e considera como RIDE 19 municípios do Góias e apenas 2 municípios de MG (Unaí e Buritis)

É interesse da RIDE que os serviços públicos comuns ao DF, GO e MG e os municípios que a integram desenvolvam políticas públicas comuns que integrem as seguintes áreas: infraestrutura, geração de emprego e capacidade profissional, saneamento básico, uso, parcelamento e ocupação do solo, trasnporte e sistema viário, proteção ao meio ambiente e controle da poluição, aproveitamento de recursos hidricos e minerais, saúde e assitência social, educação, cultura, habitação popular, turismo, segurança publica, produção agropecuária e abastecumento alimentar. 

(Aprendi com a professora Rebecca Guimarães)

Só RETIFICANDO a informação do Gustavo Lucena...

a) A RIDE é constituída pelo Distrito Federal, alguns municípios de Goiás e de Minas Gerais.

Os municípios minieros são somente dois ( não três como o Gustavo Lucena falou): Buritis e Unaí; há um projeto de lei para incluir mais alguns municípios na RIDE e neste também consta a inclusão de Cabeceira Grande.