Inclusão no PPA

• O PPA é instituído por lei ordinária e pode ser alterado por outra lei específica.
• Para iniciar um investimento plurianual não previsto, é necessário alterar o PPA ou aprovar lei autorizativa.

Compatibilidade com a LDO

• A despesa deve estar compatível com as diretrizes, objetivos e metas da LDO.
• A LDO orienta a elaboração da LOA e define prioridades.

Previsão na LOA

• Somente após inclusão no PPA e compatibilidade com a LDO, a LOA poderá consignar a dotação para execução do investimento.

Declaração do Ordenador de Despesa

Qualquer criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento de despesa deve ser acompanhada de declaração:

• Compatibilidade com PPA e LDO.
• Adequação orçamentária e financeira com a LOA.

Base legal: Art. 16 da LRF.

Resumo Normativo

• CF/88, Art. 167, §1º → Inclusão no PPA ou lei autorizativa.
• LRF, Art. 16 → Declaração de compatibilidade e adequação.
• Lei do PPA → Alteração por lei específica.
• LDO → Compatibilidade obrigatória.
• LOA → Dotação só após inclusão no PPA e orientação da LDO.