A Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regularizou o F...

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Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de História |

Q3488916 Pedagogia

A Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regularizou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Esta lei é de extrema importância para garantir a qualidade da educação no Brasil. Quais são as principais mudanças trazidas pela Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020?

A Lei extingue o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

A Lei estabelece que os recursos do FUNDEB não poderão mais ser utilizados para pagamento de salários de professores.

A Lei amplia a participação da União no financiamento da educação básica.

A Lei restringe o acesso dos municípios aos recursos do FUNDEB.

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