No que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de I...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3877077
Legislação Municipal
No que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Independência, são atribuições do Plenário, além das
previstas na Lei Orgânica do Município, a apreciação e
deliberação sobre os projetos de lei, de emenda à Lei
Orgânica, de decretos legislativos e de resoluções,
especialmente no que se refere:
I. à saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas com deficiência;
II. ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em território do município;
III. às políticas públicas do Município.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.
I. à saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas com deficiência;
II. ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em território do município;
III. às políticas públicas do Município.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Resolução Municipal nº 86/2021, Regimento Interno da Câmara Municipal de Independência/CE, no ponto em que remete às matérias de apreciação e deliberação legislativa do Plenário, em consonância com a Lei Orgânica municipal: "à saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas com deficiência; ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em território do município; às políticas públicas do Município."
Tema central: Atribuições do Plenário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque exclui o item III. O erro jurídico está em contrariar a literalidade do rol normativo, que inclui expressamente "às políticas públicas do Município."
B
Errada
Incorreta, porque exclui o item II. O Regimento Interno/Lei Orgânica, segundo a base, prevê expressamente o "registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em território do município".
C
Errada
Incorreta, porque exclui o item I. O rol normativo abrange expressamente "à saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas com deficiência".
D
Certa
A alternativa D está correta porque a questão se resolve por confronto literal entre os itens do enunciado e o rol normativo indicado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Independência/CE. O item I coincide com "saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas com deficiência"; o item II coincide com "registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em território do município"; e o item III coincide com "políticas públicas do Município". Não há, na base, ressalva ou limitação que exclua qualquer desses pontos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de leitura literal da norma municipal específica: o candidato podia duvidar do item III por sua redação mais genérica ou confundir o tema com repartição constitucional de competências, mas a questão só exigia verificar se os três tópicos constavam do rol de deliberação do Plenário.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar Regimento Interno ou Lei Orgânica, faça confronto textual direto entre os itens e o rol normativo.
- Não exclua item por parecer genérico se a própria norma o menciona expressamente, como ocorreu com "políticas públicas do Município".
- Se todos os enunciados reproduzem matérias literalmente previstas, a alternativa correta é a que reconhece a validade conjunta de todos eles.
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