A alienação de bens do município e de suas autarquias, subo...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Brunópolis - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Assistente Social
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Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Contador |
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Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Médico Clínico Geral |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Psicólogo |
Q3814399
Legislação Municipal
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
A alienação de bens do município e de suas autarquias, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
I. Dação em pagamento.
II. Doação.
III. Permuta.
IV. Investidura.
Está(ão) CORRETA(S):
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