Para resolver a questão proposta sobre a responsabilidade civil do servidor público, é fundamental compreender que a Administração Pública e seus servidores estão sujeitos a diferentes esferas de responsabilidade: civil, penal e administrativa. Essas esferas são independentes e podem, sim, ser aplicadas de forma cumulativa.

Gabarito: Alternativa B

B - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Essa alternativa está correta porque, de acordo com a legislação brasileira, as esferas de responsabilidade não se sobrepõem. Um servidor público pode ser responsabilizado administrativamente por uma conduta irregular, enquanto enfrenta simultaneamente processos civis por reparação de danos e penais por crimes eventualmente cometidos. Esse entendimento está alinhado com o princípio da independência das instâncias, previsto no art. 125 da Lei nº 8.112/1990.

Análise das alternativas incorretas:

A - A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

Essa afirmação está incorreta. De acordo com o Código Civil, a obrigação de reparar um dano causado por um servidor público se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança. Isso significa que, em caso de falecimento do servidor, seus herdeiros podem ser chamados a responder pelo dano, desde que o valor não ultrapasse o patrimônio herdado.

C - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo exclusivamente ao erário.

Esta alternativa está errada, pois a responsabilidade civil pode decorrer tanto de atos dolosos quanto culposos e não se limita apenas ao prejuízo ao erário. Ela também pode incluir danos a terceiros.

D - A responsabilidade administrativa do servidor será mantida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, tendo em vista que são esferas independentes.

Essa alternativa está incorreta. Se a absolvição criminal for baseada na negativa de autoria ou inexistência do fato, a responsabilidade administrativa, em regra, não poderá ser mantida, pois a decisão penal vincula as outras instâncias no tocante ao fato e à autoria.

E - As sanções penais e administrativas, não poderão cumular-se.

Esta alternativa está errada pois, como já explicado, as esferas são independentes e as sanções podem cumular-se.

Para interpretar questões como essa, preste atenção nas palavras-chave que indicam a independência ou conexão entre as esferas de responsabilidade. Lembre-se que, frequentemente, a legislação e a jurisprudência tratam da possibilidade de cumulação de responsabilidades.

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A) ERRADA - Lei 8.112, Art. 122, § 3. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

B) CORRETA - Lei 8.112, Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

C) ERRADA - Lei 8.112, Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D) ERRADA - Lei 8.112, Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E) ERRADA - - Lei 8.112, Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.