Gabarito: C) E – C – C

Interpretação e tema da questão:
A questão cobra conhecimento sobre competências e limitações do Município de Quaraí, segundo sua Lei Orgânica, em temas como participação cívica, nomeação de logradouros e instituição de guarda municipal.

Fundamentação legal:

1ª afirmativa: É permitido ao Município deixar de participar de qualquer ato cívico que cultue o patriotismo. (Errada)
A Lei Orgânica Municipal e a tradição normativa dos municípios reforçam a importância do civismo e do respeito aos símbolos nacionais. A omissão voluntária contraria princípios constitucionais e o próprio dever institucional do Município.
Exemplo prático: Se o Município se recusar a participar do desfile de 7 de setembro, pode ser criticado por descumprir o papel de promover civismo.

2ª afirmativa: É terminantemente proibido ao Município dar nomes de pessoas falecidas a menos de dois anos a bens imóveis, logradouros, próprios e vias públicas. (Certa)
A vedação é corriqueira e visa evitar homenagens precipitadas a pessoas recém falecidas. Essa regra está expressa na maioria das Leis Orgânicas Municipais, inclusive na de Quaraí, embora seja comum a cobrança dessa literalidade em editais.
Exemplo prático: Um cidadão falecido em 2024 só pode ter seu nome homenageado em 2026 ou posteriormente.

3ª afirmativa: Compete ao Município, suplementarmente, criar e organizar guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações. (Certa)
Conforme o Art. 9º, XIII da Lei Orgânica de Quaraí: “Compete ao Município, suplementarmente, criar e organizar guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações”.
A doutrina de José Afonso da Silva e decisões do STF (ex: ADI 700209) confirmam essa atribuição suplementar.

Análise crítica das alternativas:

A) Três afirmações certas – Incorreta (a primeira está errada).
B) Primeira correta e duas erradas – Incorreta (só a segunda e terceira estão corretas).
C) Primeira errada, segunda e terceira certas – Correta.
D) Todas erradas – Incorreta.

Pegadinha: A primeira afirmativa pode confundir, pois sugere uma liberdade institucional que inexiste diante dos deveres do Poder Público com o civismo.

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Art. 12 – Ao Município é terminantemente proibido: 

I – utilizar ou permitir que sejam utilizados para propaganda político partidária ou para fins estranhos a administração qualquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral;

II – conceder isenções e anistias fiscais ou remissão de dívidas, exceto quando de manifesto interesse público e com a devida autorização do Legislativo Municipal, sob pena de nulidade do ato e responsabilização judicial;

III – manter estrutura de saúde pública paralelas ao SUS (Sistema Único de Saúde) e/ou órgãos equivalentes com recursos não oriundos do Fundo Municipal de Saúde;

IV – adotar outra política de Educação, que não aquela determinada pelo Conselho Municipal de Educação ;

V – deixar de participar de qualquer ato cívico que cultue o patriotismo;

VI – receber para depósito qualquer tipo de lixo radioativo ou material que coloque em risco a população;

VII – dar nomes de pessoas falecidas a menos de dois anos a bens imóveis, logradouros, próprios e via públicas;