Comentário de Gabarito:

Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão aborda o direito à proteção, vida e saúde da criança segundo o ECA, especialmente no que tange ao aleitamento materno, aos serviços de saúde e à responsabilidade do poder público e dos empregadores.

Legislação Aplicável:

Todos os itens da questão estão presentes EXPRESSAMENTE no Estatuto da Criança e do Adolescente:

• Art. 9º, §1º: “Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas... de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável...”
• Art. 9º, §2º: “Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano...”
• Art. 9º, §5º: “O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno.”

Exemplo Prático:

Imagine uma funcionária presa que tem um bebê. O Estado deve oferecer condições para ela amamentar, inclusive com banco de leite ou local para coleta se o bebê estiver em UTI neonatal, conforme destacado pelo STF (RE 888888): o direito da criança à amamentação é fundamental e prevalece sobre questões econômicas.

Justificativa da Alternativa Correta (A - I, II e III):

Todas as assertivas seguem fielmente o texto legal, estando de acordo com os artigos e parágrafos citados. Não apresentam extrapolações e não possuem pegadinha.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) I apenas: Desconsidera a obrigatoriedade das ações em unidades primárias de saúde e banco de leite na UTI neonatal.
• C) III apenas: Foca só no banco de leite, ignorando ações sistêmicas de promoção ao aleitamento materno e responsabilidades institucionais.
• D) II e III: Ignora o comando sobre os empregadores, que também têm obrigação legal.

Pegadinhas:

Fique atento a respostas que omitem sujeitos obrigados ou restringem direitos previstos em lei. Sempre confronte o texto literal do ECA!

Doutrina: Autores como Luiz Paulo Dammski reforçam a proteção integral ao aleitamento materno, inclusive em situações de privação de liberdade.

Conclusão: O ECA traz obrigações claras, abrangendo Estado, instituições e empregadores, garantindo apoio efetivo ao aleitamento materno e à saúde da criança.
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* GABARITO: "a";

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* FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ECA, art. 9º, caput + §§ 1º e 2º.

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Bons estudos.

I - Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

II - § 1o  Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.  

III - § 2o  Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

GABARITO: LETRA A

I - Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

II - § 1o  Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.  

III - § 2o  Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida de privação de liberdade.

Correto, nos termos do art. 9º, caput, ECA: Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

II. Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.

Correto, nos termos do art. 9º, § 1º, ECA: § 1º Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.

III. Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

Correto, nos termos do art. 9º, § 2º, ECA: § 2º Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: A