Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são direit...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Quaraí - RS
Provas:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Quaraí - RS - Agente Comunitário de Saúde
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OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Quaraí - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q1963966
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são
direitos constitucionais da cidadania:
I. A prerrogativa de receber oficialmente resposta a qualquer pedido de informação enviado ao Poder Público, no prazo máximo de 15 dias corridos.
II. A prerrogativa de manter audiência pública com os detentores de mandatos eletivos e ocupantes de cargos de confiança do Município.
I. A prerrogativa de receber oficialmente resposta a qualquer pedido de informação enviado ao Poder Público, no prazo máximo de 15 dias corridos.
II. A prerrogativa de manter audiência pública com os detentores de mandatos eletivos e ocupantes de cargos de confiança do Município.
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