Interpretação do tema e legislação:

A questão aborda direitos constitucionais da cidadania no âmbito municipal, com base na Lei Orgânica do Município de Quaraí. São exigidos conhecimentos sobre direitos de informação e instrumentos de participação democrática.

Fundamentação Legal:

Segundo a Lei Orgânica de Quaraí:
Art. 3º, IV: “São direitos dos munícipes... IV – obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.”
Art. 2º, IV: “São objetivos fundamentais do Município... IV – assegurar a participação da população nos processos de planejamento e decisão do governo municipal.”
Art. 3º, V: “V – participar da administração pública municipal, na forma da lei.”

Não há, porém, previsão de prazo fixo ou de direito expressamente descrito de audiência pública obrigatória na forma do enunciado.

Análise dos itens:

I. O direito à informação existe (Art. 3º, IV), porém não está previsto o prazo de “15 dias corridos” na Lei Orgânica para resposta oficial, sendo apenas garantido o acesso à informação.

II. O direito à participação direta é protegido (Art. 2º, IV e 3º, V), o que pode abranger audiências públicas e reuniões com autoridades municipais, especialmente quando voltadas ao planejamento e controle social. Exemplo: cidadãos podem solicitar audiências para discutir assuntos de interesse coletivo, como saúde pública.

Justificativa da alternativa correta (“C”):

Somente o item II está correto. O item I incorre em detalhamento não trazido na lei (prazo de 15 dias), enquanto a participação direta – ainda que não haja previsão expressa de “audiência pública” como diretriz obrigatória – está dentro do espírito da Lei Orgânica quanto ao envolvimento da população nos processos decisórios.

Análise das alternativas incorretas:

A e B: Erradas. Item I extrapola o que a norma prevê ao estipular prazo.
D: Errada. O item II está de acordo com o princípio da participação popular.

Pegadinha: Atenção! Muitas vezes as bancas acrescentam detalhes não trazidos pela lei (ex: prazos), causando confusão. Priorize o texto literal da norma para evitar erro!

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Art. 93. Toda entidade de sociedade civil regularmente registrada poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da Administração Municipal, que deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias.

§1º - O prazo permitido poderá ainda ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento;