Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a fiança como requisito para investidura em determinados cargos públicos, conforme Lei nº 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná). O tema é indispensável para advogados em concursos estaduais, pois envolve regras de acesso a cargos sensíveis à gestão de recursos.

O texto legal exige que “O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, sendo que a fiança poderá ser prestada em: dinheiro; título da dívida pública; apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim” (art. 42).

Explicação do Tema Central

A fiança é uma garantia que protege o erário frente a danos eventualmente causados no exercício do cargo. Somente após prestar a fiança na forma exigida em lei, o servidor pode exercer suas funções. Tal exigência se refere principalmente a cargos administrativos ou financeiros.

Exemplo prático: Imagine um servidor aprovado para tesoureiro estadual, função que exige manuseio de valores públicos. Antes de tomar posse, ele deve apresentar a fiança em uma das formas descritas no art. 42. Caso contrário, não poderá assumir.

Justificativa da Alternativa Correta (A)

A alternativa A está correta literalmente pelo art. 42 da Lei 6.174/70, ao trazer como formas possíveis de fiança: dinheiro; título da dívida pública; e apólice de seguro de fidelidade funcional emitida por instituição oficial ou autorizada. Não há previsão legal de outras formas.

Análise das Alternativas Incorretas

B: Inclui “cheque”, forma não prevista em lei.
C: Menciona “patrimônio idôneo do funcionário”, também ausente do art. 42.
D: Acrescenta “fiador com dois imóveis”, hipótese não autorizada.
E: Traz “hipoteca judiciária”, modalidade que não encontra respaldo na legislação estadual.

Dicas de Prova: Pegadinhas e Interpretação

Fique atento a alternativas que tentam incluir formas “novas” de fiança. As bancas costumam inserir opções plausíveis, mas a letra da lei, principalmente para concursos, é o parâmetro decisivo. Recomendo sempre fazer leitura atenta dos artigos literais nessas situações.

Doutrinadores como Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles também reforçam que a fiança serve para resguardar o erário e a confiança nos serviços públicos, devendo observar estritamente as modalidades legais.

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CAPÍTULO V

DA FIANÇA

Art. 42. o funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de

fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.

- ver art. 37, I, CF e art. 27, I, CE

§ 1°- A fiança poderá ser prestado em:

I - dinheiro;

II - titulo da divida pública;

III - apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou

legalmente autorizada para esse fim.

§ 2º. Não se admitirá o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do

funcionário.

Para fixação:

O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, sendo que a fiança poderá ser prestada em: dinheiro; título da dívida pública; apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim.

O que é um título de dívida pública?

Os títulos da dívida pública são os títulos de dívida emitidos pelo Governo Federal Brasileiro. O intuito da autoridade econômica é captar dinheiro para investimentos e custeio da máquina do estado. Em outras palavras, ao comprar um título da dívida, você está emprestando dinheiro ao governo.

O que é seguro fidelidade funcional?

É a modalidade cuja cobertura recai, exclusivamente, sobre funcionários públicos que, no exercício de suas funções, são responsáveis pelo controle supervisão, posse provisória fora da repartição, compra, venda, arrecadação, transporte, fiscalização, guarda, manuseio, contabilização ou acesso a dinheiro, mercadorias...

jogo dos 7 erros.

GAB.A