Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolesce...
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Q59946
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em suas disposições preliminares, esta lei