Quanto à fiscalização de atos e contratos pelos Tribunais de...

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641802 Controle Externo

Quanto à fiscalização de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

o Tribunal, no caso de contrato ilegal, requererá a sustação ao Poder Legislativo.

o Tribunal, se verificar a ilegalidade do ato, pode recomendar ao responsável a correção necessária, sempre no prazo constitucional de 90 dias.

o Tribunal, no caso de contrato ilegal, sustá-lo-á de imediato, comunicando o Poder Legislativo da providência adotada.

se dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex tunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.

se dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex nunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.

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