Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislati...

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Q3279754 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.


Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados mediante créditos especiais, sendo dispensada, para tanto, prévia e específica autorização legislativa.

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