A Portaria nº 2.203, de 5 de novembro de 1996, do Ministério...
I. A Norma Operacional Básica em questão tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes, com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS.
II. A totalidade das ações e de serviços de atenção à saúde, no âmbito do SUS, deve ser desenvolvida em um conjunto de estabelecimentos, organizados em rede regionalizada e hierarquizada, e disciplinados segundo subsistemas, um para cada município — o SUS-Municipal — voltado ao atendimento integral de sua própria população e inserido de forma indissociável no SUS, em suas abrangências estadual e nacional.
III. O financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva da esfera nacional, cabendo a este assegurar o aporte regular de recursos ao Fundo Nacional de Saúde.
Estão corretos os itens:
Gabarito comentado
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Alternativa correta: A – I e II, apenas.
Tema central da questão: A questão aborda a Norma Operacional Básica 1/96 (NOB 1/96), um marco importante na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela estabelece diretrizes para a descentralização da gestão e define responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, promovendo o modelo municipal de gestão em saúde.
Resumo teórico:
A NOB 1/96 destinou-se a consolidar a descentralização do SUS, conferindo aos municípios maior autonomia como gestores plenos da saúde local, e redefinindo o papel das outras esferas. Também reforçou o conceito de atenção integral à saúde e a organização regionalizada e hierarquizada dos serviços (artigos 198 da Constituição Federal e Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990).
Justificativa da alternativa correta:
I – Correto: A NOB 1/96 realmente buscou garantir o exercício pleno da gestão municipal, reorganizando as responsabilidades das três esferas e avançando nos princípios do SUS.
II – Correto: O SUS deve ser organizado em rede regionalizada e hierarquizada, com cada município responsável pela atenção integral à sua população, mas sempre de forma integrada ao sistema estadual e nacional.
III – Incorreto: O financiamento do SUS não é responsabilidade exclusiva da União; é tripartite, compartilhado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 198, §1º da CF e art. 33 da Lei 8.080/90).
Análise das demais alternativas:
- Alternativa B: Incorreta, pois o item III está errado.
- Alternativa C: Incorreta, pois o item III está errado e o item I está correto.
- Alternativa D: Incorreta, pois o item III está errado.
Dica de interpretação: Sempre observe palavras absolutas como “exclusiva”, “totalidade” ou “somente”. Elas costumam indicar pegadinhas, principalmente em temas de financiamento e competências, onde a responsabilidade geralmente é compartilhada no SUS.
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