Análise do Tema: O tema central da questão é a proteção à maternidade conferida pelo ADCT, art. 10, II, “b”, relacionado à estabilidade provisória da gestante, bem como aos direitos à licença-maternidade, suas hipóteses e limites.

Previsão Legal:

• ADCT, art. 10, II, “b”: veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
• CF, art. 7º, XVIII: garante licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
• CLT, art. 392 e 391-A: detalha o direito à licença-maternidade e à estabilidade, inclusive durante o aviso prévio.
• Lei n° 8.213/91, art. 71-A: estende o salário-maternidade à adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Jurisprudência: STF (RE 842844) e TST (Súmula 244): a gestante tem direito à estabilidade mesmo em contratos por prazo determinado.

Alternativa D (Incorreta): A legislação não assegura ao cônjuge ou companheiro o gozo integral da licença-maternidade em caso de falecimento da mãe em todas as hipóteses expostas. A regra correta (CLT, art. 392-B) prevê a transferência do benefício somente enquanto o filho não houver falecido ou sido abandonado. Logo, a licença se extingue nesses casos. Portanto, a alternativa amplia indevidamente a hipótese legal.

Alternativas corretas (A, B, C, E):

• A: Resume corretamente a CF/88 e a CLT. Ex: gestante empregada formal tem direito à licença.
• B: Está de acordo com a proteção ao nascituro, doutrina trabalhista (Alice Monteiro de Barros).
• C: Transcreve CLT, art. 391-A — estabilidade atinge inclusive o aviso prévio.
• E: Corretamente limita a licença em adoção conjunta a apenas um dos guardiães, conforme Lei 8.213/91.

Pegadinha: Atenção à redação exagerada da D: concessão do benefício em hipóteses claramente vedadas pela CLT e pela jurisprudência. Leia com atenção e desconfie de ampliações não previstas expressamente em lei!

Exemplo prático: Se uma empregada morre durante a licença-maternidade e o filho também falece logo após, não há transferência do benefício ao viúvo — o direito cessa.

Conclusão: O conhecimento sólido da lei e o cuidado com detalhes na leitura evitarão erros em questões semelhantes. Foque sempre na literalidade e limitação dos direitos protegidos.

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Alteração efetuada pela Lei n 12873:

“Art. 71-A.  Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. 

§ 1o  O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. 

§ 2o  Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.” (NR) 

“Art. 71-B.  No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. 

§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. 

§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: 

I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; 

II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; 

III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e

IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. 

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.” 

LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013.

Art. 1o  A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A:

“Art. 391-A.  A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea bdo inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

A CLT.

Gabarito: D

CLT

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)