No que se refere às entidades que compõem a administração p...

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Q3702386 Direito Administrativo
No que se refere às entidades que compõem a administração pública indireta, assinale a opção correta.
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A alternativa correta é: C — As autarquias são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica própria de direito público e exercem atividades típicas da administração pública.

Autarquias:

  • Criadas por lei específica (CF, art. 37, XIX).
  • Personalidade jurídica de direito público.
  • Exercem atividades típicas do Estado (ex.: INSS, IBAMA).
  • Possuem prerrogativas como imunidade tributária e execução fiscal.

Análise das demais alternativas

  • A: Errada. Sociedades de economia mista têm capital misto (público + privado) e não são inteiramente controladas pelo Estado.
  • B: Errada. Autarquias e fundações públicas não são de direito privado; autarquias são de direito público, e fundações podem ser de direito público ou privado.
  • D: Errada. Fundações públicas se submetem à fiscalização estatal (controle interno, externo e social).
  • E: Errada. Empresas públicas e sociedades de economia mista podem prestar serviços públicos além de atividades econômicas e estão sujeitas ao controle estatal (TCU, órgãos de controle).

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