Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no ex...
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C) ❌ ERRADA- A autoridade administrativa pode modificar a finalidade do ato, desde que persista o interesse público.
Finalidade do ato administrativo NÃO PODE SER MODIFICADA. Mesmo que exista interesse público, a finalidade é elemento vinculado do ato administrativo. Trocar a finalidade = DESVIO DE FINALIDADE (ou desvio de poder)
- Ato ilegal
- Ato anulável
- Nunca permitido
O administrador pode alterar outros elementos (motivo, forma, mérito etc., dependendo da situação), mas: finalidade não pode mudar.
D) ✅ CORRETA- O abuso de poder na prática de ato administrativo configura vício e pode ensejar sua nulidade, mesmo que formalmente o ato esteja correto.
Ou seja, o abuso de poder — por excesso de poder ou desvio de finalidade — torna o ato administrativo inválido, ainda que a forma esteja correta, pois compromete a legalidade do ato.
Excesso de poder - Extrapola a competencia. Exemplo: servidor pratica ato que somente seu chefe poderia praticar.
Abuso de poder: desvia a finalidade.
Abuso de poder é gênero que engloba duas espécies:
- Excesso de poder → agente extrapola os limites da competência legal (atua fora da competência).
- Desvio de finalidade → agente pratica ato dentro da competência, mas com finalidade diversa da prevista em lei (interesse pessoal ou outro fim que não o interesse público).
A alternativa correta é: D — O abuso de poder na prática de ato administrativo configura vício e pode ensejar sua nulidade, mesmo que formalmente o ato esteja correto.
Análise das alternativas:
- A: Errada. O agente responde nas esferas administrativa, civil e penal, conforme o caso.
- B: Errada. Isso descreve desvio de finalidade, não excesso de poder.
- C: Errada. A finalidade é elemento vinculado do ato; não pode ser alterada.
- D: Correta. O abuso de poder é vício que torna o ato nulo, mesmo que a forma esteja correta.
- E: Errada. Extrapolar competência é excesso de poder, não desvio de finalidade.
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