Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no ex...

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Q3702384 Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no exercício da função administrativa.  
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C) ❌ ERRADA- A autoridade administrativa pode modificar a finalidade do ato, desde que persista o interesse público. 

Finalidade do ato administrativo NÃO PODE SER MODIFICADA. Mesmo que exista interesse público, a finalidade é elemento vinculado do ato administrativo. Trocar a finalidade = DESVIO DE FINALIDADE (ou desvio de poder)

  • Ato ilegal
  • Ato anulável
  • Nunca permitido

O administrador pode alterar outros elementos (motivo, forma, mérito etc., dependendo da situação), mas: finalidade não pode mudar. 

D) ✅ CORRETA- O abuso de poder na prática de ato administrativo configura vício e pode ensejar sua nulidade, mesmo que formalmente o ato esteja correto.

Ou seja, o abuso de poder — por excesso de poder ou desvio de finalidade — torna o ato administrativo inválido, ainda que a forma esteja correta, pois compromete a legalidade do ato.

Excesso de poder - Extrapola a competencia. Exemplo: servidor pratica ato que somente seu chefe poderia praticar.

Abuso de poder: desvia a finalidade.

Abuso de poder é gênero que engloba duas espécies:

  • Excesso de poder → agente extrapola os limites da competência legal (atua fora da competência).
  • Desvio de finalidade → agente pratica ato dentro da competência, mas com finalidade diversa da prevista em lei (interesse pessoal ou outro fim que não o interesse público).

A alternativa correta é: D — O abuso de poder na prática de ato administrativo configura vício e pode ensejar sua nulidade, mesmo que formalmente o ato esteja correto.

Análise das alternativas:

  • A: Errada. O agente responde nas esferas administrativa, civil e penal, conforme o caso.
  • B: Errada. Isso descreve desvio de finalidade, não excesso de poder.
  • C: Errada. A finalidade é elemento vinculado do ato; não pode ser alterada.
  • D: Correta. O abuso de poder é vício que torna o ato nulo, mesmo que a forma esteja correta.
  • E: Errada. Extrapolar competência é excesso de poder, não desvio de finalidade.

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