No tocante ao contrato administrativo em que a admin...

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Q95494

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95494 Direito Administrativo

No tocante ao contrato administrativo em que a administração pública, direta ou indireta, ajusta-se com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, é correto afirmar que

a Administração não pode realizar contratos sob normas predominantemente do direito privado.

o poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, mas essas mudanças só podem ser feitas quando previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual.

o contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

o fato do príncipe equipara-se à força maior e produz os meios efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.

a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos prescinde de prévia concordância do contratado.

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