A Lei nº 8.080/1990 é um dos principais marcos legais do SU...

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico |

Q3749152 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 é um dos principais marcos legais do SUS, regulamentando a organização dos serviços e das ações de saúde no Brasil. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto ao que estabelece essa Lei.

Não estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS a vigilância sanitária e a epidemiológica.

Segundo a Lei nº 8.080/1990, o SUS deve garantir apenas as ações de média e de alta complexidade, excluindo a atenção básica.

A Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é direito de todos e dever do cidadão, o que é garantido mediante políticas sociais e econômicas.

À direção nacional do SUS compete participar na formulação e na implementação das políticas.

A iniciativa privada é proibida de participar do SUS, mesmo em caráter complementar.

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