Home Concursos Públicos Questões Q2017256 Em relação às diferenças entre concessão e permissão, assina... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2017256 Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2022 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal | Q2017256 Direito Administrativo Em relação às diferenças entre concessão e permissão, assinale a afirmativa incorreta. Alternativas A Na concessão, o art. 2º, II, da Lei 8.987/95, exige que, em regra, ocorra por meio da concorrência. Apenas quando expressamente autorizado por outras leis específicas, é possível adotar outra modalidade de licitação, diversa da concorrência. B A Lei 8.987/95, em seu art. 2º, IV, não define especificamente para a permissão qual modalidade de licitação deverá ser utilizada, o que permite concluir que o administrador poderá escolher a que entender mais adequada ao caso. C Na concessão, apenas pessoas jurídicas ou consórcios de empresas podem ser delegatários. D Na permissão, a delegação pode ser feita a pessoa física e a pessoa jurídica. E A permissão oferece maior segurança que a concessão, em razão de sua natureza jurídica contratual, com obrigações recíprocas, destacando-se o prazo contratual determinado. Gabarito Comentado Aulas (9) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro