Assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei n.º 8.069/1990: 

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Q3852710 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei n.º 8.069/1990: 
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