Gabarito: B

1. Interpretação do tema jurídico:
A questão versa sobre o Poder Constituinte Decorrente e suas limitações, mais especificamente os chamados princípios constitucionais sensíveis. Esses princípios devem ser observados obrigatoriamente pelas Constituições Estaduais. O tema está diretamente ligado à Teoria da Constituição — ponto central em concursos para o cargo de Advogado.

2. Legislação aplicável:
O assunto encontra respaldo no art. 34, VII, da Constituição Federal/1988, que determina os limites essenciais ao exercício do poder constituinte dos Estados, prevendo hipóteses de intervenção federal caso tais princípios sejam violados:

“Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...] VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.”

3. Explicação e exemplo prático:
Os princípios constitucionais sensíveis são um limite material à atuação dos Estados e garantem a coesão do pacto federativo. Exemplo prático: se um Estado deixa de prestar contas da administração pública, pode sofrer intervenção federal, como confirmado pela jurisprudência do STF na ADI 1.407-MC.

4. Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B cita “Repelir invasão estrangeira”. Tal hipótese refere-se a um caso de intervenção federal com outra natureza, previsto no art. 34, I, da CF/88 (defesa do Estado), e não a um princípio constitucional sensível (art. 34, VII). Portanto, essa alternativa NÃO menciona um princípio do art. 34, VII.

5. Por que as demais estão incorretas:

• A) Autonomia municipal: Literalmente prevista no art. 34, VII, alínea “c”.
• C) Direitos da pessoa humana: Prevista expressamente na alínea “b”.
• D) Prestação de contas da administração pública: Alínea “d” do mesmo artigo.
• E) Forma republicana, sistema representativo e regime democrático: Alínea “a”.

Pegadinha da questão:
Fique atento à diferença entre motivos gerais de intervenção (art. 34, I e II, CF/88) e princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII). Termos semelhantes podem confundir, exigindo leitura atenta do texto constitucional.

Doutrina:
José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam o caráter taxativo e essencial dos princípios sensíveis à federação brasileira, reforçando sua previsão exclusiva no art. 34, VII, CF.

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Os princípios constitucionais sensíveis estão previstos expressamente no art. 34, VII, alíneas, da CF.

Art. 34. (...)

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Para acertar as questões dessa banca, o jeito é decorar a cf/88

Literalmente texto de LEI.

Ia morrer sem saber desses princípios constitucionais sensíveis!