É competência da Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAI...

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Q348702
Comércio Internacional (Exterior) Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |
Q348702 Comércio Internacional (Exterior)
É competência da Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN).

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O critério decisivo é a correspondência material e verbal com a competência institucional oficialmente atribuída à SEAIN: entre as alternativas, apenas a A trata do processo de pagamento de integralizações de cotas e de contribuições voluntárias e obrigatórias a organismos internacionais, o que define o gabarito.

Tema central: competências da SEAIN
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde ao núcleo da competência oficialmente atribuída à SEAIN: “realizar o planejamento orçamentário e coordenar o processo de pagamento das integralizações de cotas nos organismos financeiros internacionais de desenvolvimento e das contribuições voluntárias e obrigatórias a organismos internacionais”. A redação da alternativa preserva o elemento material decisivo da atribuição institucional, ainda que de forma sintética.
B
Errada
Incorreta porque atribui à SEAIN a função de recomendar alterações em pleitos sujeitos à aprovação do Senado Federal, e essa formulação não corresponde ao rol oficial de competências indicado na base. O erro está no objeto da atribuição e no verbo nuclear apresentado, que não coincidem com a competência institucional formal da SEAIN.
C
Errada
Incorreta porque descreve uma suposta competência de “avaliar as posições dos organismos financeiros internacionais” em investimentos ligados ao PAC, objeto que não aparece como atribuição oficial da SEAIN na base. A atuação da SEAIN com organismos internacionais não autoriza converter isso nessa competência específica.
D
Errada
Incorreta porque altera indevidamente a redação institucional ao falar em “preparar foros” para formular a posição brasileira em negociação de acordos bilaterais, regionais e internacionais de comércio exterior. A base distingue essa formulação daquilo que poderia existir como atuação da SEAIN em fóruns internacionais; além disso, a expressão usada não coincide com a competência oficial atribuída à SEAIN.
E
Errada
Incorreta porque amplia o alcance da competência ao incluir “fontes internas e externas”. Segundo a base, a redação oficial associada à SEAIN refere-se a programas e projetos do setor público vinculados a fontes externas. A inclusão de fontes internas altera o conteúdo da competência e torna a alternativa incompatível.
Pegadinha da questão
A banca explorou redações muito próximas de competências reais, mas com alteração decisiva de verbo ou de objeto, especialmente na ampliação indevida do alcance da SEAIN e na confusão entre temas internacionais em geral e competências específicas de comércio exterior ou de outros órgãos.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão sobre competência administrativa, confira se o verbo e o objeto da alternativa coincidem com a atribuição institucional oficial; proximidade temática não basta.
  • Diferencie atuação em assuntos internacionais financeiros/orçamentários de negociação de acordos comerciais; nem toda matéria internacional pertence à SEAIN.
  • Desconfie de alternativas que ampliam a redação oficial com termos adicionais, como “fontes internas e externas”, quando a competência conhecida é mais restrita.
  • Quando a alternativa não reproduz literalmente a fonte, verifique se ao menos preserva o núcleo material da atribuição; foi isso que manteve a alternativa A válida.

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Comentários

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De acordo com o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, cabe à Secretaria de Assuntos Internacionais, entre outros assuntos:

realizar o planejamento orçamentário e coordenar o processo de pagamento das integralizações de cotas nos organismos financeiros internacionais de desenvolvimento nos quais a representação do País seja atribuição do Ministério e das contribuições voluntárias e obrigatórias a organismos internacionais constituídos no Direito Internacional Público dos quais participam órgãos e entidades da administração pública federal, observadas as diretrizes estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

gabarito A

A) instruir o processo de pagamento das integralizações de cotas e das contribuições voluntárias e obrigatórias aos organismos internacionais.

A) instruir o processo de pagamento das integralizações de cotas e das contribuições voluntárias e obrigatórias aos organismos internacionais.

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