FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXT...
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Ano: 2015
Banca:
CETRO
Órgão:
MDS
Prova:
CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |
Q519170
Comércio Internacional (Exterior)
FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
De acordo com o disposto na Portaria MRE 717/2006 – a qual tem por objeto aprovar normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais, e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos – na contratação de serviços técnicos nos projetos de cooperação técnica internacional, sobre a atribuição de atividades de execução do projeto, assinale a alternativa correta.
Art. 20. As atividades de execução do projeto serão atribuídas a:
I - servidores públicos;
II - contratados por tempo determinado, nos termos do art. 2o - , VI, h, da Lei no - 8.745, de 9.12.93;
III - ocupantes de cargo em comissão.
gabarito e
e) As atividades serão atribuídas a servidores públicos, técnicos especializados contratados por tempo determinado e ocupantes de cargo em comissão.