À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição ...

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Q2089784

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Economia |

Q2089784 Direito Constitucional

À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A criação de fundo público é obrigatória sempre que seus objetivos possam ser alcançados mediante vinculação de receitas orçamentárias.

É garantida a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas quando excederem os créditos orçamentários em até trinta por cento.

Quando a relação entre despesas e receitas correntes superar setenta por cento, os entes federativos deverão adotar medidas de ajuste fiscal.

É vedada, em qualquer hipótese, a vinculação de receitas para pagamento de débitos com a União ou para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

O projeto de lei orçamentária deve vir acompanhado, dentre outros, de demonstrativo regionalizado do efeito de isenções sobre as receitas e despesas.

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