Comentário da Questão — Funções da Câmara Municipal (Regimento Interno)

1. Interpretação do enunciado e tema jurídico:

A questão aborda as funções institucionais da Câmara Municipal conforme o Regimento Interno. O foco está em distinguir as funções legislativa, fiscalizatória, julgadora e de gestão interna, conforme dispõem normas como o Regimento Interno da Câmara de Inaciolândia.

2. Legislação aplicável:

O Art. 6º do Regimento Interno é central: "A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares."

3. Tema central:

O tema exige o conhecimento da natureza e distinção das funções da Câmara. É preciso entender, por exemplo, que fiscalizar não é legislar, e gerir a economia interna não é julgar processos.

4. Exemplo prático:

Se a Câmara decide sobre a nomeação de servidores para seus departamentos (como recursos humanos), ela exerce a função de gestão interna descrita no artigo 6º, não exerce função legislativa ou fiscalizatória nesse ato.

5. Justificativa da alternativa correta (C):

Alternativa C — Correta. Está de acordo com o art. 6º do Regimento Interno: Executar, controlar e gerir o orçamento próprio, ligados à sua administração e serviços auxiliares. Este conceito também é respaldado pela doutrina: segundo Hely Lopes Meirelles, a função administrativa da Câmara é restrita à organização e estrutura interna.

6. Análise dos erros das alternativas:

• Alternativa A: Confunde função legislativa com fiscalizatória. O controle da Administração e julgamento de contas é função fiscalizadora, não legislativa.
• Alternativa B: Traz conteúdo da função legislativa, mas associa à fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, que é outra função.
• Alternativa D: A função julgadora refere-se, principalmente, a julgar as contas do Prefeito e processos de cassação, não à gestão da estrutura e do funcionamento interno, que é função administrativa/gestão interna.

7. Estratégia para a prova:

Leia as alternativas atentamente. Evite confundir funções institucionais pelos termos usados nos enunciados, conferindo sempre os conceitos normativos!

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