A Constituição Federal consigna que

Com base no mesmo assunto

Q438425

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho |

Q438425 Direito Constitucional

o casamento civil, havendo filhos adolescentes, não poderá ser dissolvido pelo divórcio.

os filhos, havidos da relação do casamento, terão direitos diferentes daqueles oriundos de relações espúrias.

será vedada a adoção de adolescente por casais estrangeiros.

a lei assegurará às crianças a gratuidade nos transportes coletivos urbanos.

a lei estabelecerá o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens.

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