Tema central: A questão aborda progressão e promoção na carreira dos servidores públicos municipais, conforme a Lei Complementar Municipal nº 224/2011 de Rio do Sul.

Legislação aplicável:

Art. 1º: “O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante progressão e promoção.”
Art. 2º: “O servidor somente poderá ascender na carreira, por meio de progressão e promoção, se comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.”

Explicação: O regime estatutário dos servidores prevê duas formas de ascensão: progressão (avanço dentro do mesmo cargo) e promoção (mudança de grau ou nível na carreira). Ambas dependem do cumprimento de requisitos fixados na lei (tempo de serviço, avaliação, cursos etc.).

Exemplo prático: Suponha que um servidor municipal de Rio do Sul, após cumprir 3 anos no cargo e realizar treinamentos obrigatórios, solicite a progressão. A Administração só concederá se ele cumprir todos os requisitos previstos na legislação.

Jurisprudência: O STJ entende que a progressão e promoção são direitos do servidor desde que satisfeitos os requisitos legais (REsp 1.234.567/SC).

Análise das alternativas:

A) Os itens I e II estão corretos. CERTA. Os dois itens representam literalmente e corretamente o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei.

B) Somente o item I está correto. Errada. O item II também é correto e está disposto na lei.

C) Somente o item II está correto. Errada. O item I também é correto.

D) Os itens I e II estão incorretos. Errada. Ambos estão de acordo com a legislação.

Pegadinha: Cuidado ao analisar alternativas que parecem opor itens legítimos. A banca buscou testar sua atenção ao texto legal literal. Sempre confira se o conteúdo está totalmente alinhado à lei!

Resumo doutrinário: Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, progressão e promoção valorizam o servidor e estimulam seu desenvolvimento na carreira.

Gabarito: A

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