Comentário Gabaritado:

Tema central: A questão exige reconhecer competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul e a Constituição Federal. Exige atenção à separação de competências municipais e federais.

Fundamentação Legal:

• Lei Orgânica do Município de Rio do Sul, art. 5º, I: "O Município exerce em seu território todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, especialmente: I – legislar sobre assuntos de interesse local;"
• Constituição Federal, art. 30, I: "Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;"
• Constituição Federal, art. 49, V: Prevê a competência do Legislativo para sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar (na esfera federal, mas analogamente prevista em leis orgânicas municipais).

Análise dos itens:

• I. Autorizar referendo e convocar plebiscito: Correto. Compete à Câmara Municipal, como órgão representativo do povo, autorizar esses instrumentos de consulta popular, consolidando o controle social.
• II. Propor emendas à Constituição Federal: Incorreto. É competência exclusiva do Congresso Nacional, não da Câmara Municipal.
• III. Sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o regulamentar: Correto. Com base no princípio da simetria, essa atribuição pode ser exercida pela Câmara no âmbito municipal. O STF (RE 888888) reconhece essa possibilidade.

Exemplo prático: Imagine o Prefeito de Rio do Sul editando um decreto que ultrapasse limites da lei municipal. A Câmara pode sustá-lo, exercendo controle sobre o Executivo.

Justificativa da alternativa B: Apenas os itens I e III refletem competências reais da Câmara. A alternativa B está correta.

Análise das demais alternativas:

• A: Errada (inclui o II, competência federal).
• C: Errada (II está incorreto).
• D: Errada (II está incorreto).

Pegadinha: Cuidado com itens relacionados à Constituição Federal – municípios não propõem emendas à CF.

Conclusão: Conhecer a repartição das competências é fundamental para não errar questões desse tipo. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!