Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim...

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Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Educação Infantil - Pré Escola |

Q4046428 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, marque a alternativa com inciso incorreto em relação ao caput do Art. 12, conforme enunciamos a seguir:
Art. 12 Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, dentre outras, as seguintes atribuições:

I.Legislar sobre assuntos de interesse local.

IV.Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de cooperação e formas de colaboração para o atendimento do ensino fundamental e da educação infantil.

III.Criar, organizar e suprir distritos, observada a legislação estadual e Lei Orgânica.

II.Elaborar o Plano Diretor e o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.

V.Restituir aos contribuintes o que institui a arrecadação de tributos, bem como sua aplicação a suas rendas.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim...

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