A conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de ...
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Q976758
Direito Penal
A conduta de deixar de recolher, no
prazo legal, valor de tributo ou de
contribuição social, descontado ou
cobrado, na qualidade de sujeito passivo
de obrigação e que deveria recolher aos
cofres públicos, configura
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