Gabarito: C – A alternativa INCORRETA é a letra C.

1. Interpretação do Tema
A questão aborda regras do Sistema Constitucional Tributário, especialmente dispositivos constitucionais sobre competências e princípios tributários. O conhecimento dos arts. 146, 147, 148, 149-A da Constituição Federal é fundamental.

2. Legislação Fundamentadora
A resposta está amparada em:

• CF/88, art. 148, parágrafo único: “A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”
• CF/88, art. 147: Define as competências tributárias da União e DF em territórios federais.
• CF/88, art. 149-A: Permite a criação de contribuição para iluminação pública por Municípios e DF.

3. Explicação do Tema Central
O controle constitucional do sistema tributário garante a legalidade, segurança jurídica e vinculação dos recursos arrecadados conforme finalidade definida em lei, especialmente para tributos de natureza extraordinária ou finalística, como no empréstimo compulsório.

4. Exemplo Prático
Se a União institui empréstimo compulsório para enfrentar uma calamidade pública, esses recursos só podem ser aplicados nessa finalidade, jamais em despesas diversas.

5. Justificativa Detalhada – Alternativa C
Afirmar que os recursos de empréstimo compulsório não serão vinculados à despesa é erro grave. O art. 148, parágrafo único, exige a vinculação. A alternativa C contraria texto constitucional literal e orientação do STF.

6. Correção das Demais Alternativas:

• A) Correta. O art. 146, III, "c", trata do adequado tratamento tributário a atos cooperativos, exigindo lei complementar.
• B) Correta. O art. 147 dispõe que a União exerce competências estaduais em Territórios Federais, e o DF tem competência para os impostos municipais.
• D) Correta. Art. 149-A permite que Municípios e DF instituam contribuição para iluminação pública, podendo cobrá-la na conta de energia.

7. Pegadinhas Relevantes
A questão busca confundir ao negar a vinculação dos recursos do empréstimo compulsório, exigida pela CF. Atenção ao valor negativo das afirmativas e ao cotejo com o texto literal da Constituição.

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Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Apenas lembrando que tanto a União, quanto o DF possuem competência tributária cumulativa: (Art. 147 da CF/88)

1. Compete à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente os impostos municipais.

2. Compete ao Distrito Federal, cumulativamente os impostos estaduais e municipais.

Vale observar o parágrafo 1 do art. 32 da CF/88: "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios"

Portanto, a assertiva (b) está correta!

É justamente o contrário; vai ser vinculado

Abraços